LC-09/2010

Altera a Lei Comum n° 05/2010


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Parlamento decreta e eu sanciono a seguitne lei:


Art. 1° O Art. 10 da LC n/ 05/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 Caso o projeto seja rejeitado, o mesmo pode ser reapresentado uma única vez na mesma legislatura.

Parágrafo único. Se o projeto for novamente rejeitado deverá ser arquivado e só poderá voltar ao Parlamento na legislatura subseqüente".

Art. 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Distrito de Novo Horizonte, 25 de novembro de 2010.


Rafael Digal

Presidente da República